Não compete à JT julgar ação indenizatória relativa a contrato entre pessoas jurídicas

Lei que instituiu a Sociedade Anônima do Futebol é tema de seminário no próximo dia 30; inscreva-se

O evento acontece no dia 30 de junho, das 8h30 às 12h, no auditório da Escola Judicial do TRT da 2ª Região (Ejud-2), localizado no 10º andar do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, em São Paulo-SP.

Culpa exclusiva da vítima em acidente com escavadeira pode afastar responsabilidade de construtora

O processo retornará ao Regional para se pronunciar sobre a configuração ou não da culpa exclusiva da vítima.

Motorista obrigado a transportar dinheiro receberá 10 mil de indenização

A condenação foi a título de danos morais, decorrente da exposição do empregado ao perigo de roubos e assaltos

Abono de permanência e Aposentadoria Integral

Só fazem jus ao abono de permanência os servidores que preencherem os requisitos para aposentadoria integral

Empresa é condenada por publicação indevida

Por publicar em jornal abandono de emprego de trabalhador demitido sem justa causa, a empresa foi condenada a pagar indenização    

Trabalhadora rural ganha direito de aposentar-se por tempo de serviço

Benefício previdenciário é devido a partir da data do requerimento administrativo

É assegurado salário-maternidade durante o período de graça

Apelante exerceu atividade laboral urbana no período de 12/05/2008 a 10/09/2009, fazendo jus ao salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha

Servidora pública com LER tem direito à indenização

Relação de causalidade entre a doença e tarefas da servidora está demonstrada e não há necessidade de mais provas

Empresa que descumpriu cota de contratação de aprendizes deve pagar indenização

Diante desse descumprimento, magistrado entendeu ser devida a indenização por danos morais coletivos

Turma nega indenização a família de ex-soldado que cometeu suicídio

Pais do ex-soldado pediram R$ 60 mil de indenização, além da pensão, alegando que era dever da Aeronáutica tomar providências para evitar sua morte

Recurso de reclamante não é conhecido em virtude de irregularidade na representação processual

Reclamante moveu ação trabalhista contra a Funcamp, onde trabalhava, pedindo a condenação da reclamada em diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função, adicional de periculosidade e adicional de insalubridade

Empresa que deixou de contratar reabilitados ou pessoas com deficiência é condenada por danos morais coletivos

Turma deu parcial provimento ao recurso da ré para reduzir o valor da indenização por danos morais coletivo, fixado em R$ 100 mil reais

Servidor público com vínculo efetivo com a Administração Pública Federal tem direito à aquisição de imóvel funcional

Turma acolheu recurso da ECT sobre reintegração de posse de um imóvel funcional, condenando o apelante ao pagamento de multa

Processo em que o reclamante cobrava depósitos de FGTS é extinto sem julgamento de mérito

De acordo com a decisão, "o reclamante não tem interesse processual, por não cogitar hipótese de levantamento dos valores do FGTS"

Não viola a coisa julgada a conversão de pensão mensal em indenização única para resguardar crédito do trabalhador

Turma determinou a conversão da pensão mensal em indenização após constatar a falta de liquidez da empresa para quitar todas as suas dívidas

Participação de empregada em ato sindical não justifica dispensa motivada

A Turma entender que a condita da empresa não caracterizou insubordinação, não podendo a pena máxima ser usada como repressão à liberdade sindical

Empregada não pode ser responsabilizada por furto em agência dos Correios

A Turma manteve a sentença que proibiu e empresa de descontar do salário de trabalhadores o valor furtado do cofre

Sócios de empresa são condenados a garantir indenizações por danos causados a trabalhador autônomo

A Turma julgadora reformou a decisão de 1º grau para reincluir os sócios no processo, mantendo a condenação relativa às indenizações por danos morais e materiais

JT determina integração ao salário de comissões pagas a empresa constituída pelo próprio empregado

Trabalhador conseguiu comprovar a fraude e o pagamento indevido de comissões, e, portanto, receberá a integração dos valores ao seu salário com reflexos dos benefícios